HC 664544 - ACORDAO

HC 664544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo se pronunciado de forma fundamentada sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 nos termos firmados pela Terceira Seção (Tema n. 1.084), e por ser incabível nesta Corte o exame de suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e sua aplicação aos condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo se pronunciado de forma fundamentada sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 nos termos firmados pela Terceira Seção (Tema n. 1.084), e por ser incabível nesta Corte o exame de suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.