HC 675054 - DECISAO

HC 675054 - DECISAO

Por tratar-se de condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns (reincidência não específica) e ante lacuna na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n.13.964/2019, deve aplicar-se a norma mais favorável ao sentenciado (art.112, V), reconhecendo-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII que se destina aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: WELLINGTON THIAGO DA SILVA SANTOS; Agravante Em Execução: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

WELLINGTON THIAGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena aplicável para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico após a vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado por crime hediondo reincidente em crimes comuns (reincidência não específica) e ante lacuna na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n.13.964/2019, deve aplicar-se a norma mais favorável ao sentenciado (art.112, V), reconhecendo-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII que se destina aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que se restabeleça a decisão de primeiro grau de 23/03/2021 (fls. 20-22).
  • A transferência do Paciente para regime menos rigoroso deverá observar, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.