HC 679828 - DECISAO

HC 679828 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal diante da omissão da nova redação do art. 112 quanto à situação do condenado que cometeu crime hediondo atualmente, mas não é reincidente específico em crime hediondo; diante da interpretação sistemática, da jurisprudência desta Corte (Tema 1084/REsp 1.910.240) e da necessidade de aplicação in bonam partem, o Tribunal concluiu pela aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime e concedeu o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES PIMENTEL; Parte Contrária / Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

LEANDRO NUNES PIMENTEL

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o sentenciado é reincidente por crime comum e condenado atualmente por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art.112, especialmente incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem e retroatividade do patamar do art.112, V

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal diante da omissão da nova redação do art. 112 quanto à situação do condenado que cometeu crime hediondo atualmente, mas não é reincidente específico em crime hediondo; diante da interpretação sistemática, da jurisprudência desta Corte (Tema 1084/REsp 1.910.240) e da necessidade de aplicação in bonam partem, o Tribunal concluiu pela aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime e concedeu o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se.