HC 673217 - DECISAO

HC 673217 - DECISAO

Constatada ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e em falta disciplinar já reabilitada (última reabilitação em 04/09/2020), o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência sobre o prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, do Código Penal, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, haja vista que tais fundamentos não constituem óbice automático ao benefício.

Parties
Paciente: GILMAR HONORIO GOMES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Interpretação De Prazo De 12 Meses
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Livramento Condicional Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILMAR HONORIO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração de falta disciplinar reabilitada como óbice à progressão de regime
  3. 3 alcance do art. 83, III, do Código Penal (prazo de 12 meses)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e em falta disciplinar já reabilitada (última reabilitação em 04/09/2020), o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência sobre o prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, do Código Penal, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, haja vista que tais fundamentos não constituem óbice automático ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto