HC 686151 - DECISAO

HC 686151 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça a conheça originariamente, sob pena de supressão de instância, conforme arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDVALDO IZIDORIO COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO IZIDORIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Impedimento de apreciação originária pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça a conheça originariamente, sob pena de supressão de instância, conforme arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se