HC 674126 - DECISAO

HC 674126 - DECISAO

O Tribunal concluiu haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu o cumprimento de 60% da pena (reincidente) mesmo quando a reincidência não é específica em crime hediondo, pois a jurisprudência desta Corte (Tema 1084, REsp 1.910.240/MG e precedentes citados, inclusive HC 613.268/SP) reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, da LEP aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte e proceda nova análise e cálculos.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Liquidação De Penas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Tema Repetitivo 1084
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Liquidação De Penas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência genérica ou específica para exigir cumprimento de 60%
  3. 3 Retroatividade e alcance da Lei n.13.964/2019 (art.112, V)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu o cumprimento de 60% da pena (reincidente) mesmo quando a reincidência não é específica em crime hediondo, pois a jurisprudência desta Corte (Tema 1084, REsp 1.910.240/MG e precedentes citados, inclusive HC 613.268/SP) reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, da LEP aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte e proceda nova análise e cálculos.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte