HC 674756 - DECISAO
A Lei n. 10.793/2003 não impede que o magistrado, diante das peculiaridades do caso e mediante decisão devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ), determine a realização de avaliações psicossociais/criminológicas para aferir o requisito subjetivo; no caso, as avaliações anteriores indicaram discurso centrado em perdas pessoais, negação do delito e ausência aparente de remorso, justificando o indeferimento da progressão e a denegação da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 10.793/2003, Art. 112, Lei De Execução Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)
- 3 Avaliação psicossocial como elemento para aferir o requisito subjetivo da progressão
Ratio Decidendi
A Lei n. 10.793/2003 não impede que o magistrado, diante das peculiaridades do caso e mediante decisão devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ), determine a realização de avaliações psicossociais/criminológicas para aferir o requisito subjetivo; no caso, as avaliações anteriores indicaram discurso centrado em perdas pessoais, negação do delito e ausência aparente de remorso, justificando o indeferimento da progressão e a denegação da ordem.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- denegar a ordem
- publique-se
Full Case Text
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