HC 686227 - DECISAO

HC 686227 - DECISAO

Diante da omissão deixada pela redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60%; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar ao paciente o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que assim deliberou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime quando o condenado é reincidente não específico
  2. 2 Se deve incidir percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da omissão deixada pela redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60%; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar ao paciente o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que assim deliberou.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se