HC 672665 - DECISAO

HC 672665 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto ocasionada pela concessão de indulto pleno ao paciente, que resultou na declaração de extinção da punibilidade (art.107, II, CP); assim, diante da alteração substancial da realidade fática desde a impetração, a ordem foi considerada prejudicada, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Indulto, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Indulto Perda De Objeto

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Parties

DIEGO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incidência do lapso temporal para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência genérica (simples) e reincidência específica
  3. 3 aplicação da redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto ocasionada pela concessão de indulto pleno ao paciente, que resultou na declaração de extinção da punibilidade (art.107, II, CP); assim, diante da alteração substancial da realidade fática desde a impetração, a ordem foi considerada prejudicada, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.