REsp 1940161 - DECISAO

REsp 1940161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que a Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto à progressão de regime dos condenados por crime hediondo reincidentes genericamente, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), assim reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna e fundada em precedentes (REsp 1910240/MG e outros).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Thiago Henrique Pedro da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Thiago Henrique Pedro da Silva Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica
  2. 2 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de integração da norma por lacuna (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que a Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto à progressão de regime dos condenados por crime hediondo reincidentes genericamente, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), assim reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna e fundada em precedentes (REsp 1910240/MG e outros).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.