HC 677973 - DECISAO

HC 677973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, verificando o preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP, tendo em vista que o condenado não pode ser penalizado pela demora estatal na análise de seus pedidos e que o marco temporal para subsequente progressão deve considerar o momento em que foram preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: WELINGTON CORRÊA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 491/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Progressão Per Saltum Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Súmula 491/stj

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Parties

WELINGTON CORRÊA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 admissibilidade da progressão de regime quando houve demora estatal na análise

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, verificando o preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP, tendo em vista que o condenado não pode ser penalizado pela demora estatal na análise de seus pedidos e que o marco temporal para subsequente progressão deve considerar o momento em que foram preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor do sentenciado, verificando o preenchimento do requisito objetivo.
  • Comunique-se, com urgência.