HC 671388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2. 2 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) apenas a reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado?
3. 3 Retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, Lei nº 13.964/2019 a apenados não reincidentes específicos em hediondo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial e não seja conhecido nessa via, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto ao critério de progressão de regime. Em observância à pacífica jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084 / REsp 1.910.240/MG) e à novatio legis introduzida pela Lei nº 13.964/2019, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP à progressão de regime aos apenados que não são reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução adeque o cálculo processual.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime aos não reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
• Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos da decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.