HC 684970 - DECISAO

HC 684970 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução; por isso, de ofício, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DOS SANTOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIZ DOS SANTOS DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 inadequação de utilizar apenas gravidade abstrata do delito e longa pena como fundamento para exame

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução; por isso, de ofício, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastada a exigência de realização de exame criminológico para o paciente
  • Determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto