HC 682992 - DECISAO

HC 682992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impetrado configurou substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o pedido de progressão estava sendo regularmente processado, com as diligências necessárias (traslado do procedimento disciplinar e manifestação do Ministério Público) e a mora não extrapolou os limites da razoabilidade, razão pela qual não se prestava a via do habeas corpus para a pretensão.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Procedimento Disciplinar, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Procedimento Disciplinar Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de traslado de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impetrado configurou substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o pedido de progressão estava sendo regularmente processado, com as diligências necessárias (traslado do procedimento disciplinar e manifestação do Ministério Público) e a mora não extrapolou os limites da razoabilidade, razão pela qual não se prestava a via do habeas corpus para a pretensão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomendação ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro para conferir a maior celeridade possível ao exame do pedido de progressão de regime do paciente.