HC 670753 - DECISAO

HC 670753 - DECISAO

Denega-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal, pois não se comprovou o requisito subjetivo para progressão em razão da notícia de prática de falta grave; cabe à execução penal e ao juízo aplicar e aguardar a conclusão do PAD, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas e fatos das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLÁUDIO KENNEDY BORGES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado; pedido de reconsideração da liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO KENNEDY BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada para reexame do requisito subjetivo da progressão de regime via habeas corpus
  2. 2 Necessidade de instauração e conclusão de PAD diante de notícia de falta grave
  3. 3 Impossibilidade de concessão de progressão sem verificação do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal, pois não se comprovou o requisito subjetivo para progressão em razão da notícia de prática de falta grave; cabe à execução penal e ao juízo aplicar e aguardar a conclusão do PAD, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas e fatos das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; pedido de reconsideração da liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 118-123