HC 680720 - DECISAO

HC 680720 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha deixado de conhecer do habeas corpus por considerá-lo substitutivo de agravo em execução, verificou-se flagrante ilegalidade e ausência de agravo em execução interposto em favor do sentenciado; sendo matéria de direito que não exige dilação probatória, o habeas corpus é cabível e, por isso, concedeu-se a ordem ex officio determinando o retorno dos autos à autoridade coatora para que aprecie o mérito quanto à eventual ilegalidade do ato apontado.

Parties
Paciente: MARCILEI JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; autos devolvidos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Coação Ilegal Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCILEI JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da progressão de regime
  3. 3 flagrante ilegalidade como fundamento para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha deixado de conhecer do habeas corpus por considerá-lo substitutivo de agravo em execução, verificou-se flagrante ilegalidade e ausência de agravo em execução interposto em favor do sentenciado; sendo matéria de direito que não exige dilação probatória, o habeas corpus é cabível e, por isso, concedeu-se a ordem ex officio determinando o retorno dos autos à autoridade coatora para que aprecie o mérito quanto à eventual ilegalidade do ato apontado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; autos devolvidos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Concedeu-se, ex officio, a ordem postulada.
  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.