HC 680280 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem; Liminar Anteriormente Deferida)

Legal Issues

1. 1 Se a fração temporal para progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo
2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e os percentuais de 40% e 60%
3. 3 Incidência retroativa da Lei nº 13.964/2019 aos apenados não reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Tema 1084 da Terceira Seção e precedentes da Quinta e Sexta Turmas) de que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável, de forma retroativa e benéfica, aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte, impõe-se aplicar a fração de 40% para progressão de regime. O acórdão do Tribunal de origem, ao exigir 60% em razão de reincidência não específica, configura flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, razão pela qual se concede a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% e reanalise a situação do apenado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício (habeas corpus) para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

• Não conheço do habeas corpus por ser substutivo de recurso especial, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
• Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte