HC 685881 - DECISAO

HC 685881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; o precedente sobre tráfico privilegiado afasta a caracterização de reincidência específica, de modo que se impõe restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Parties
Paciente: VITOR FELIX DOS SANTOS BALBINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

VITOR FELIX DOS SANTOS BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP (40% x 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica quando a condenação anterior é por tráfico privilegiado
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna (Lei n. 13.964/2019) e integração normativa para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; o precedente sobre tráfico privilegiado afasta a caracterização de reincidência específica, de modo que se impõe restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.