HC 686305 - DECISAO

HC 686305 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, com fundamento na retroatividade da lei penal mais benéfica e na interpretação do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: RHADAMES WELLINGTON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo

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Parties

RHADAMES WELLINGTON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa do patamar do art. 112, V da LEP
  3. 3 progressão de regime para condenados por crime hediondo reincidentes (específicos ou genéricos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, com fundamento na retroatividade da lei penal mais benéfica e na interpretação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.