HC 669269 - DECISAO

HC 669269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad referendum, o entendimento adotado foi que, para fins de nova progressão de regime, deve-se considerar como data-base o dia em que foi cumprido o último requisito previsto no art. 112 da LEP, no caso a data do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo (18/10/2020).

Parties
Paciente: VITOR BARROSO FERRARI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Exame Criminológico

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Parties

VITOR BARROSO FERRARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 se o exame criminológico, realizado posteriormente ao preenchimento do requisito objetivo, tem natureza apenas declaratória e não altera a data-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad referendum, o entendimento adotado foi que, para fins de nova progressão de regime, deve-se considerar como data-base o dia em que foi cumprido o último requisito previsto no art. 112 da LEP, no caso a data do exame criminológico que implementou o requisito subjetivo (18/10/2020).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.