REsp 1921703 - DECISAO

REsp 1921703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê a aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII) aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legal, é vedada analogia in malam partem, devendo a norma ser integrada aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Interpretação E Integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Interpretação E Integração Da Norma

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legal no art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê a aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII) aos reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legal, é vedada analogia in malam partem, devendo a norma ser integrada aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.