HC 681035 - DECISAO

HC 681035 - DECISAO

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito (marco temporal para progressão de regime) e diante da omissão do Tribunal de origem em analisar a alegada ilegalidade, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, razão pela qual se concede a ordem em menor extensão para esse fim.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL BARBOSA VILELA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Incidente De Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Incidente De Execução Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL BARBOSA VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 supressão de instância por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem
  3. 3 cabimento do habeas corpus mesmo havendo recurso próprio quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito (marco temporal para progressão de regime) e diante da omissão do Tribunal de origem em analisar a alegada ilegalidade, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, razão pela qual se concede a ordem em menor extensão para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo a ordem, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.