HC 676835 - DECISAO

HC 676835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não deve ser utilizada a data do trânsito em julgado da condenação superveniente como data-base para concessão de benefícios da execução; determinou que o Juízo das Execuções retifique os cálculos, adotando a data do primeiro recolhimento para fins de livramento condicional, indulto e comutação, e adotando a data do último recolhimento ou da última falta grave homologada como marco para fins de progressão de regime, fundando-se na soma das penas (art.111 LEP) e na jurisprudência da Corte sobre data da última prisão/última falta grave como marco interruptivo.

Parties
Paciente/impetrante: Rafael Cassiano Paiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para retificação dos cálculos das penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Falta Grave, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Cálculo De Pena Livramento Condicional +4 more

Case Brief

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Parties

Rafael Cassiano Paiva

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para contagem dos prazos para concessão de benefícios da execução quando há condenação superveniente: trânsito em julgado ou data da última prisão/última falta grave?
  2. 2 Se o cálculo da unificação das penas considerou corretamente o tempo de pena já cumprido e a aplicação das frações (2/5, 1/6) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não deve ser utilizada a data do trânsito em julgado da condenação superveniente como data-base para concessão de benefícios da execução; determinou que o Juízo das Execuções retifique os cálculos, adotando a data do primeiro recolhimento para fins de livramento condicional, indulto e comutação, e adotando a data do último recolhimento ou da última falta grave homologada como marco para fins de progressão de regime, fundando-se na soma das penas (art.111 LEP) e na jurisprudência da Corte sobre data da última prisão/última falta grave como marco interruptivo.

Court Disposition

ordem concedida para retificação dos cálculos das penas

Orders

  • Retificar o cálculo das penas, afastando a data do trânsito em julgado da condenação superveniente como data-base para concessão de benefícios da execução.
  • Adotar a data do primeiro recolhimento para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação.