HC 686541 - DECISAO

HC 686541 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, diante da omissão e ambiguidade na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplicou-se analogy in bonam partem e precedentes favoráveis para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) com redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de novatio legis in mellius e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, diante da omissão e ambiguidade na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplicou-se analogy in bonam partem e precedentes favoráveis para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se