HC 675532 - DECISAO

HC 675532 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena; considerando elementos concretos da execução (implementação do requisito temporal, bom comportamento carcerário e inexistência de faltas graves), a Corte concedeu, de ofício, a ordem para determinar a atualizada reapreciação do pedido independentemente da realização do exame criminológico, com recomposição da análise pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ERICK RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena; considerando elementos concretos da execução (implementação do requisito temporal, bom comportamento carcerário e inexistência de faltas graves), a Corte concedeu, de ofício, a ordem para determinar a atualizada reapreciação do pedido independentemente da realização do exame criminológico, com recomposição da análise pelo juízo competente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando a atualizada reapreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico