HC 684695 - DECISAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado por crime equiparado à hediondo reincidente em crime comum
2. 2 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e sua qualificação como crime hediondo ou não
3. 3 Efeito da revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 e consequente lacuna quanto ao percentual aplicável a reincidente em crime comum condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em razão da aplicação do percentual de 60% prevista no art.112, VII, da LEP ao paciente; diante da revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 e da omissão legal quanto ao reincidente em crime comum condenado por crime hediondo ou equiparado, bem como da jurisprudência de que o tráfico privilegiado não é hediondo, aplicou-se a solução mais favorável ao paciente (analogia in bonam partem) e determino a retificação do cálculo para adoção do percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

• Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
• Comunique-se.