REsp 1923947 - DECISAO

REsp 1923947 - DECISAO

Havendo lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), hipótese mais benéfica, cuja retroatividade é reconhecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna e proibição da analogia in malam partem
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 por ser mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), hipótese mais benéfica, cuja retroatividade é reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.