RHC 150472 - DECISAO

RHC 150472 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por supressão de instância, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 1.0000.21.106385-4/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no HC originário, com recomendação de celeridade, em razão da ausência de manifestação do Tribunal a quo configurar negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de evidenciar ilegalidade prima facie sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO EMILIO ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (anulação Do Julgamento Originário E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC originário e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Prestação Jurisdicional, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO EMILIO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (anulação Do Julgamento Originário E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 exame do pedido de progressão de regime e morosidade da Comissão Técnica
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por supressão de instância, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 1.0000.21.106385-4/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no HC originário, com recomendação de celeridade, em razão da ausência de manifestação do Tribunal a quo configurar negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de evidenciar ilegalidade prima facie sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC originário e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância
  • Anular o julgamento do HC n. 1.0000.21.106385-4/000