HC 685155 - DECISAO

HC 685155 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se analogia em malam partem, e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau e cassando-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Federal; Defensoria Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO GOMES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) aplica-se à progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e a reincidência não é específica
  2. 2 Omissão legislativa criada pela redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se analogia em malam partem, e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau e cassando-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000454-37.2021.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime