REsp 1947870 - DECISAO

REsp 1947870 - DECISAO

Houve reconhecimento da retroatividade da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados que praticaram crime hediondo sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; na hipótese de reincidência genérica a lei não prevê patamar específico, cabendo, para fins de progressão, aplicar o percentual mais benéfico previsto na nova redação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crime Hediondo Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência de percentuais (40%, 50%, 60%) para progressão de regime em hipóteses de crime hediondo, primariedade e reincidência
  3. 3 se a lei mais benéfica é retroativa no caso do recorrido

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da retroatividade da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados que praticaram crime hediondo sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; na hipótese de reincidência genérica a lei não prevê patamar específico, cabendo, para fins de progressão, aplicar o percentual mais benéfico previsto na nova redação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.