HC 672852 - DECISAO

HC 672852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, quantidade de pena e faltas graves), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não se constatou ilegalidade capaz de justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: I TAMAR NEVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

I TAMAR NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 conteúdo mínimo da fundamentação para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, quantidade de pena e faltas graves), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não se constatou ilegalidade capaz de justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.