HC 668629 - DECISAO

HC 668629 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime, pois, à luz do entendimento firmado no REsp 1910240/MG, aplica-se retroativamente o patamar previsto no art.112, V da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, diante da lacuna legal e da prevalência da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Na Execução (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo): Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o patamar de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lacuna Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Lacuna Legal

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Parties

ROGERIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público

Agravante Na Execução (tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, VII da LEP exigindo 60% para progressão quando o apenado é reincidente
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art.112, V da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 integração da norma ante lacuna legal e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime, pois, à luz do entendimento firmado no REsp 1910240/MG, aplica-se retroativamente o patamar previsto no art.112, V da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, diante da lacuna legal e da prevalência da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o patamar de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para exigir o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.