HC 685192 - DECISAO

HC 685192 - DECISAO

Havendo condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência anterior por crime comum (tráfico privilegiado), a hipótese não se enquadra no inciso VII do art.112 da LEP (que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da lacuna legislativa, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado — o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 — para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO CAMARGO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual da pena exigido para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime equiparado a hediondo e é reincidente por crime comum (tráfico privilegiado)?

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência anterior por crime comum (tráfico privilegiado), a hipótese não se enquadra no inciso VII do art.112 da LEP (que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da lacuna legislativa, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado — o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 — para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.