REsp 1946483 - DECISAO

REsp 1946483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo, havendo lacuna quanto aos reincidentes genéricos; diante disso, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%), sendo este patamar mais benéfico e retroativo ao caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP: exige reincidência específica em crime hediondo ou aplica-se à reincidência genérica?
  2. 2 Integração da norma por lacuna relativa aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo, havendo lacuna quanto aos reincidentes genéricos; diante disso, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%), sendo este patamar mais benéfico e retroativo ao caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.