HC 672432 - DECISAO

HC 672432 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ainda que considerado o entendimento sobre retroatividade do art. 112, V, da LEP para reincidentes genéricos, no caso concreto o Tribunal a quo constatou que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, impondo-se, assim, o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: VALDONI BITENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

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Parties

VALDONI BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP para casos de lacuna normativa
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica e consequente percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ainda que considerado o entendimento sobre retroatividade do art. 112, V, da LEP para reincidentes genéricos, no caso concreto o Tribunal a quo constatou que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, impondo-se, assim, o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.