HC 680329 - DECISAO

HC 680329 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, decidiu-se que, por se tratar de reincidência não específica (reincidência genérica) e diante da lacuna legislativa aberta pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração normativa e a aplicação retroativa do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE NILDON DA CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSE NILDON DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e lei penal mais benigna
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, decidiu-se que, por se tratar de reincidência não específica (reincidência genérica) e diante da lacuna legislativa aberta pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração normativa e a aplicação retroativa do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP.