REsp 1946776 - DECISAO

REsp 1946776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o juízo determinado a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo do art. 112 da LEP somente se implementou na data do exame favorável; por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte, a data-base para nova progressão é a do preenchimento dos requisitos legais (implementação do último requisito), e a decisão que defere a progressão é declaratória.

Parties
Recorrente: VANILDO CANDIDO MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANILDO CANDIDO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 momento de implementação do requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo o juízo determinado a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo do art. 112 da LEP somente se implementou na data do exame favorável; por aplicação da jurisprudência do STF e desta Corte, a data-base para nova progressão é a do preenchimento dos requisitos legais (implementação do último requisito), e a decisão que defere a progressão é declaratória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.