HC 685044 - DECISAO

HC 685044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise da alegada ilegalidade decorrente da exigência de exame criminológico exigiria revolvimento de matéria probatória pelo Tribunal de origem, não se tratando de questão exclusivamente de direito, razão pela qual era correta a não admissão do writ originário.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RAMIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2153137-36.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Probatória
Processual Penal Execução Criminal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inadequação Da Via Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2153137-36.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do writ quando a apreciação demanda revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise da alegada ilegalidade decorrente da exigência de exame criminológico exigiria revolvimento de matéria probatória pelo Tribunal de origem, não se tratando de questão exclusivamente de direito, razão pela qual era correta a não admissão do writ originário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.