REsp 1916630 - DECISAO

REsp 1916630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data de cometimento da falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, em consonância com o entendimento consolidado da Terceira Seção e as Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, determinando a elaboração do cálculo da fração da pena remanescente a partir da data da falta (31/03/2019).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: SUMAYA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedores recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Interrupção De Prazo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Interrupção De Prazo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SUMAYA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data de cometimento da falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, em consonância com o entendimento consolidado da Terceira Seção e as Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, determinando a elaboração do cálculo da fração da pena remanescente a partir da data da falta (31/03/2019).

Court Disposition

provedores recurso especial

Orders

  • Declarar que a data de cometimento da falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime.
  • Determinar a elaboração do cálculo da fração da pena remanescente, considerando a data de 31/03/2019, em que foi praticada a falta grave por SUMAYA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA.