HC 670439 - DECISAO

HC 670439 - DECISAO

Verificada contrariedade à orientação do STJ, pois o Tribunal de origem condicionou a manutenção da progressão ao exame criminológico com base em alegações genéricas sobre gravidade abstrata e longa pena, sem elementos concretos da execução que justificassem o exame; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR ROCHA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000187-32.2021.8.26.0047); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Gravidade Abstrata Dos Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR ROCHA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000187-32.2021.8.26.0047)

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  3. 3 Validade da gravidade abstrata dos crimes e da longa pena como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade à orientação do STJ, pois o Tribunal de origem condicionou a manutenção da progressão ao exame criminológico com base em alegações genéricas sobre gravidade abstrata e longa pena, sem elementos concretos da execução que justificassem o exame; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000187-32.2021.8.26.0047).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão do paciente para o regime semiaberto.