HC 685323 - DECISAO

HC 685323 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência e as súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: ELIAS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ELIAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 inadequação de fundamento baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto em favor de Elias de Lima.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP.