HC 650190 - DECISAO

HC 650190 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a retroatividade da norma mais benéfica, nos termos do precedente da Terceira Seção (REsp 1910240/MG), impondo-se o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que adotou esse percentual.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a distinção entre reincidência genérica e específica para fins de art. 112 da LEP
  3. 3 Se é aplicável retroativamente o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a retroatividade da norma mais benéfica, nos termos do precedente da Terceira Seção (REsp 1910240/MG), impondo-se o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que adotou esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Publique-se