HC 677920 - DECISAO

HC 677920 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, LEP), vedando-se a analogia in malam partem e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica; assim, determino a retificação do cálculo da pena observando-se 40% para progressão de regime do paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: EDUARDO ULISSES JORGE (ou EDUARDO ULYSSES JORGE); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa +1 more

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Parties

EDUARDO ULISSES JORGE (ou EDUARDO ULYSSES JORGE)

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de integração da norma diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, LEP), vedando-se a analogia in malam partem e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica; assim, determino a retificação do cálculo da pena observando-se 40% para progressão de regime do paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.