REsp 1931618 - DECISAO

REsp 1931618 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 restringiu o art. 112, VII, da LEP à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica para condenado por crime hediondo e lacuna legal, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da LEP sobre reincidência genérica ou apenas sobre reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação por analogia do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP na hipótese de lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da Lei 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 restringiu o art. 112, VII, da LEP à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica para condenado por crime hediondo e lacuna legal, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.