REsp 1938883 - DECISAO

REsp 1938883 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma aplicando-se, a esses réus, o patamar previsto para primários (art. 112, V), de 40%, e reconhecer a retroatividade da disposição mais benigna quando for o caso.

Parties
Recorrente: MARCOS DIONE VICENTE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCOS DIONE VICENTE DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Proibição de analogia in malam partem na fixação do lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma aplicando-se, a esses réus, o patamar previsto para primários (art. 112, V), de 40%, e reconhecer a retroatividade da disposição mais benigna quando for o caso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do recorrente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime