REsp 1946812 - DECISAO

REsp 1946812 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem; impõe-se a integração normativa aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, da LEP — 40%), sendo possível a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual o percentual de 60% (art.112, VII) não deve ser aplicado nesta hipótese.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Aplicação da integração normativa diante de lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e sua aplicação na progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem; impõe-se a integração normativa aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, da LEP — 40%), sendo possível a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual o percentual de 60% (art.112, VII) não deve ser aplicado nesta hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.