REsp 1946784 - DECISAO

REsp 1946784 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112,V da LEP (40%) aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG e demais precedentes) sustenta a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Aplicação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112 da LEP exige cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos autoriza a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112,V
  3. 3 Se é aplicável a retroatividade da norma mais benéfica ao condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112,V da LEP (40%) aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG e demais precedentes) sustenta a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se