HC 684525 - DECISAO

HC 684525 - DECISAO

Diante do registro de faltas disciplinares graves recentemente praticadas pelo paciente, ainda que uma delas já reabilitada pelo decurso do tempo, o histórico disciplinar macula o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Progressão Ao Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Progressão Ao Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Caracterização do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito da reabilitação disciplinar temporal sobre a progressão

Ratio Decidendi

Diante do registro de faltas disciplinares graves recentemente praticadas pelo paciente, ainda que uma delas já reabilitada pelo decurso do tempo, o histórico disciplinar macula o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.