HC 686183 - DECISAO

HC 686183 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando analogia in malam partem e empregando analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para a progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem vs. analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando analogia in malam partem e empregando analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para a progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime