HC 672530 - DECISAO

HC 672530 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante justificadora da intervenção.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de realização de exame criminológico apesar da redação da LEP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante justificadora da intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.